Primavera do Leste | MP propor ações contra Município e empresa de água | MT Notícias MT, Política, Polícia, Mato Grosso


A 1ª Promotoria de Justiça Cível da Primavera do Leste propõe duas ações civis públicas, com pedido liminar contra o Município e uma empresa de Águas de Primavera Ltda. Uma delas visa rescindir o contrato de prestação de serviços públicos entre o Município e uma empresa e ainda outra responsabilidade por danos causados ​​ao meio ambiente decorrente da má prestação de serviços públicos.

Conforme o promotor de justiça João Batista de Oliveira, em julho de 2018, um Promotor recebido da Câmara Municipal de Primavera do Leste, informando uma exposição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar uma empresa Águas de Primavera diante da constatação de várias situações em que está relacionada aos serviços prestados e solicitando apoio do Ministério Público para constatação de fatos.

Dentre as irregularidades apuradas pela CPI, estava ausente a fiscalização do contrato de concessão de serviço público firmado entre o Município de Primavera do Leste e a empresa Kulinan Engenharia e Construção Ltda., Cujo objeto é o fornecimento de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários na cidade de Primavera do Leste, incluindo bombeamento, tratamento, contribuição e adução de água. Dias depois, foi instaurado um inquérito civil com o objetivo de solicitar a omissão do Poder Concedente de Fiscalização na Execução do Contrato de Concessão.

Na ACP, o promotor João Batista de Oliveira destacou que “além da má prestação de serviços já exposta, o contrato de concessão merece uma decretação da caducidade sob licença de patente violada pela Lei de Regência de Concessões e Exposições do Serviço Público”. Isso porque, nenhum aditivo ao contrato de concessão, constava que a empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. passaria a ser a única majoritária da concessionária Águas de Primavera Ltda., Conforme a Lei n. 8.987 / 1995, “transferência de concessão ou controle societário da concessão sem precedentes de anuência de poder concedido implicando a caducidade da concessão”.

Como não foram juntados nos documentos que comprovaram as condições impostas pela lei, ou o promotor de justiça considerou o “contrato com uma empresa de Águas de Primavera já nascida com o direito de decretar a caducidade pleiteada”. Assim, solicite a suspensão imediata do contrato de concessão celebrado entre a empresa Águas de Primavera e o Município de Primavera do Leste, bem como a imediata assunção pelo poder concedido pelos serviços de saneamento nesta municipalidade, com o intuito de garantir ou o princípio da responsabilidade do serviço público.

Dano ambiental – Sem andamento do inquérito civil, foram verificadas irregularidades ambientais. O relatório da empresa Eccos Assessoria Ambiental apontou que o sistema de esgotamento sanitário do município de Primavera do Leste foi projetado para atender uma população de 12.885 habitantes, porém, hoje atende um número quatro vezes maior. “Isso leva a concluir que o volume médio médio de vasão se dá a uma proporção de 68 litros por segundo, quase o dobro do valor planejado pela Concessionária, fornecendo recursos de ineficiência no tratamento de esgoto com uma estrutura funcional atual da empresa”, consta no documento.

Já o relatório de visita da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) apontou que "a empresa não está atendendo como condicionantes da Licença de Operação (LO) em vigor". Diante desses fatos, o MPMT exige que os requeridos sejam obrigatórios e adote todas as providências necessárias para que o LO seja concedido pelo Sema seja cumprido e ainda que todas como desconformidade apontada pelos indicadores da Eccos sejam sanados sem prazo de 12 meses, com pagamento de pagamento multa diária no valor de R $ 50 mil em caso de descumprimento.

Por fim, o Ministério Público solicitou a condenação dos requeridos para promover todas as medidas a fim de evitar que não cumpra o contrato implícito em danos ambientais e que mantenha como agindo enquanto durar o contrato, bem como a condenação das Águas de Primavera Ltda ao pagamento de indenização por danos ambientais e morais sem importância de R $ 35 milhões.



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