PGR pede arquivamento de processo de Campinas para prisão de Bolsonaro – cotidiano

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em passeio externo por Brasília nesta sexta-feira (10) (Foto: Reuters / Folhapress)

A PGR (Procuradoria Geral da República) seleciona pelo arquivamento do processo que pedia a prisão ou afastamento imediato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Essa ação foi feita por um advogado de Campinas após uma conversa do presidente na noite do dia 24 de março.

A PGR pontuou os motivos para o arquivamento (leia abaixo). Agora, o processo para o ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), para manifestação ou julgamento. O processo, de autoria do advogado Rafael Moya, foi protocolado no Supremo por conta do presidente ter privilégio.

Na ação, Moya apontou cinco artigos do Código Penal que tipifica os delitos cometidos pelo presidente: 131 (perigo de contágio de moléstia grave), 132 (perigo de vida ou saúde), 267 (epidemia), 268 (infração de medida sanitária) e 269 (omissão de notificação de doença). Essa ação foi encaminhada à PGR no dia 6 de abril.

Sobre os dois primeiros (131 e 132), um PGR admitiu que o presidente descartou uma suspeita de contaminação e, portanto, seu comportamento "não poderia causar mais perigo de lesão e bem-estar protegido pela norma penal".

Em março, Bolsonaro e autoridades do governo fizeram testes para a rede privada 19, segundo o Ministério da Saúde. Bolsonaro tem um argumento negativo para uma doença.

Sobre o artigo 267, a Procuradoria que não é possível atestar uma epidemia a um autor específico (o presidente) enviando o Brasil, em meados de março, já teve os primeiros casos de transmissão sustentada, ou o que ocorre quando a Vigilância Sanitária já não consegue mais mapear uma cadeia de infecção para encontrar o primeiro paciente infectado.

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O artigo 268, o mais complexo, também foi descartado pela PGR. Isso ocorre porque, até o dia 15 de março, uma prescrição, um ato médico, uma medida de isolamento para Bolsonaro – assim, ele não é uma violação da medida sanitária porque ela não existe.

Também na visão da PGR, também não houve escopo do governo, restrição federal de eventos, atividades e serviços de maneira a evitar uma possível contaminação ou propagação de coronavírus.

Portanto, segundo ou vice-procurador-geral da República, Humberto Jaques de Medeiros, os executivos públicos do presidente até então não representam o decreto da lei, até porque, o presidente dos critérios de teste que fizeram uso. "Segundo informado por ele próprio, resultados negativos. Um despejo de não ter sido comprovado por meio de requisitos de idônea, ou facultativo ou atendido não acionou uma exceção contida no art. 76 do Código de Ética Médica, ou que indica como informações confidenciais impedir não pôr em risco a saúde da comunidade ", disse.

Já o 269 foi desconsiderado porque, segundo o PGR, é um delito próprio, que pode ser cometido por um profissional da medicina. "É público e notório que não é treinamento acadêmico", escreveu o vice-procurador geral da República.

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