MP quer que Câmara suspenda votação de projetos que alteram a APA de Campinas

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O promotor Valcir Kobori recomenda à Câmara de Vereadores de Campinas que suspenda a tramitação de PLCs (Projetos de Lei Complementar) que modifica a lei de 2001, que trata de questões referentes ao parcelamento e à ocupação e uso do solo nas áreas rural e urbanas da APA (Área de Proteção Ambiental) de Campinas, área que representa 30% do município.

O promotor escreveu que na representação protocolada pela ONG Resgate Cambuí foi apontado que houve irregularidades nos processos de realização das audiências públicas que foram exclusivamentes virtuais. Com isso, houve cerceamento da livre participação e direta dos interessados.

Também foi apontado que o Congeapa também é contrária à realização de audiências virtuais para debater o assunto.

Porém, uma audiência virtual está marcada para amanhã, às 10h. Já foram realizados dois encontros para debater o assunto. Um no dia 13 de março, de forma presencial. O segundo, virtualmente, foi realizado no dia 10 de agosto.

O promotor afirma que nem toda a população tem acesso à internet e as audiências devem ser presenciais. “Sendo ainda certo que, por se tratar de projeto de lei que tem por objeto o zoneamento da área da Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA), impõe-se também que audiências públicas presenciais sejam realizadas nas regiões dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio, onde reside a maioria dos habitantes da antiga Macrozona 1, tudo a permitir e incentivar a ampla participação popular da população diretamente interessada ”, escreveu ele.

Projetos

Um dos projetos define critérios de uso, ocupação e parcelamento do solo na área. Permite mudanças nos parâmetros de parcelamento da terra, que pode possibilitar avanço sobre áreas rurais para construção de moradia popular. Essa proposta preferida do CMDU (Conselho Muncipal de Desenvolvimento Urbano). Para os conselheiros, uma proposta deve ser o melhor debatida pela população e o plano de manejo deve ter o parecer do Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente). Eles avaliam que pode ter ocupação irregular na área de preservação ambiental.

O outro projeto regulamenta o regulamento o uso, ocupação e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

Os projetos oferecem lotes menores, mas mantém o adensamento populacional na área. As pelas regras, surgem em lotes de 20 milhões ou 40 mil hectares.

A APA reúne os distritos de Sousas e Joaquim Egídio e os bairros Carlos Gomes, Chácaras Gargantilha e Jardim Monte Belo.

Outro lado

Em nota, uma Câmara informou que não há ilegalidade na tramitação dos projetos que justifique a suspensão recomendada. “Ainda assim, uma vez pedido o ofício do MP ele será encaminhado à Procuradoria para análise e resposta ao mesmo. “

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Fonte: Post Completo

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