Campinas sanciona lei que prevê agilizar aprovação e oferta de moradias de interesse social | Campinas e Região


Campinas (SP) publicou na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (18) a Lei Complementar do Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS), que prevê maior agilidade na aprovação de projetos de habitação de interesse social na cidade e aumento na oferta de moradias.

"O EHIS é direcionado a famílias com até 10 salários-relativos. Para até seis salários, benefícios fiscais, como isenção de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços)", informou uma prefeitura.

A aprovação do Projeto de Lei, elaborado pela prefeitura, ocorreu na Câmara Municipal no dia 6 de outubro; foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. A publicação também define o Empreendimento Habitacional de Mercado Popular (EHMP); ambos serão implementados Companhia de Habitação Popular de Campinas.

A lei regulamento um mecanismo legal para a Cohab, responsável pelas ações que têm por redução do déficit habitacional na faixa de população denominada de interesse social, "pode ​​atuar diretamente ou sob o regime de parcerias na produção de empreendimentos habitacionais de interesse social ", diz o texto.

"Os empreendimentos EHIS-Cohab e EHMP-Cohab considerados de manifesto de interesse público e obter tramitação prioritária e preferencial perante os órgãos municipais licenciadores, e seus projetos serão beneficiados em até 90 dias", define uma lei.

Segundo a administração, o EHIS permite novos parâmetros urbanísticos e de construção, como a possibilidade de parcelamento de lotes em 90 metros quadrados, redução do número de garagens, entre outros.

Desta forma, a expectativa é que haja uma redução no valor dos imóveis para viabilizar a aquisição das moradias pela população de baixa renda.

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