Câmara de Campinas aprova Refis da Setec por unanimidade


Vereadores de Campinas durante sessão ordinária (Foto: Divulgação / Câmara de Campinas)

Os vereadores de Campinas aprovaram em votação final na noite desta segunda-feira (25) o PL (Projeto de Lei) que cria o Refis da Setec, proposto pelo Executivo. O programa tem objetivo de regularizar e reduzir a inadimplência dos permissionários, que chegou a 50% durante a pandemia de covid-19.

Com isso, feirantes, ambulantes, donos de bares e restaurantes que usam calçadas, e demais comerciantes que atuam no solo público, negociar dívidas com desconto de até 100% nas multas e juros. O texto, porém, ainda precisa ser sancionado pelo prefeito da cidade, Dário Saadi (Republicanos).

"Durante a pandemia de pessoas não conseguiram pagar seus compromissos com a Setec e o Refis fará com que essas pessoas consigam colocar suas vidas em dia", disse na tribuna o vereador Carlinhos Camelô (PSB), que foi relator da CEE (Especial de Estudos ) sobre o assunto.

COMO VAI FUNCIONAR

Segundo a Administração, o projeto implementado condições especiais para pagamento – à vista ou em parcelas – de créditos não tributários vencidos junto à autarquia, concedendo descontos escalonados em multas e juros dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.

Segundo o PL, como dívidas constituídas após 2019, por exemplo, deve 100% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 95% se as primeiras pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 90% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 85% de desconto.

Para valores não tributários até 2019, com previsão de até 80% de descontos em multas e juros em caso de pagamento à vista.

A expectativa da Setec é arrecadar R $ 5 milhões com o programa, que faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) de Campinas.

IPTU

Também foi aprovado na primeira análise nesta segunda, o PLC (Projeto de Lei Complementa) que reduz as alíquotas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis prediais de uso predominantemente não residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico".

Em vez da atual alíquota de 2,9% sobre o valor venal, haverá quatro alíquotas diferentes, todas menores: de 1,10%; (para valor venal de 0,0 a 100. UFICs); de 1,30% (valor venal de 100.000.0001 a 200.000.0000 UFICs; de 1,50% (valor venal de 200.000.0001 a 400.000.0000 UFICs); e de 1,80% (valor venal acima de 400.000, 0001 UFICs (alíquota de 1,80%).

"Esse projeto é fruto de uma luta de mais de dois anos e é uma vitória de Campinas, pois com a redução do valor do IPTU muitas empresas vão poder voltar a investir na cidade, podendo gerar renda e emprego para o munícipe", enfatiza Zé Carlos (PSB).

O PL, que precisa passar pela segunda votação no plenário e ser sancionado para se tornar lei, teve votos favoráveis ​​de 25 dos 32 parlamentares presentes. Os seis vereadores contrários compõem as bancadas do PT, PSOL e PCdoB. O presidente da Câmara, vereador Zé Carlos, não vota.

ÓRFÃOS DA COVID

De autoria da vereadora Débora Palermo (PSC), a proposta que determina um plano de ações destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da covid-19 em Campinas também foi aprovada em primeira votação.

O PL determina, por exemplo, que o município mantém um cadastro destes órfãos e fomente ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados de orfandade, constituindo parcerias e ações junto às instituições de justiça, a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração.



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