Câmara aprova projeto que amplia licença-paternidade de servidores municipais em Campinas | Campinas e Região


Com a aprovação, o projeto sobre a paternidade segue para o Poder Executivo municipal, que deve sancionar para que se torne lei. A sessão legislativa começou por volta das 18h e a discussão do projeto ocorreu às 20h05. Ele foi aprovado com apenas um voto de contrário, de Paulo Gaspar (Novo).

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As regras para ampliação

Licença-paternidade de servidores pode ser de até 20 dias se projeto para aprovado em Campinas – Foto: Mint Images

A prorrogação por mais 15 dias, o que totaliza 20 dias de licença-paternidade ao servidor municipal, vale também que adotarem crianças. Os critérios são:

  • o servidor deve pedir a extensão da licença;
  • o servidor deve participar de programa ou de instrução sobre paternidade responsável, desenvolvido ou indicado pela Coordenadoria Setorial de Integração e Capacitação do Servidor, da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
  • serem atendidas as demais condições definidas no regulamento próprio (não especificadas no projeto);

Se algum dos critérios para descumprido, a ausência do servidor será considerada falta injustificada com desconto no salário e possibilidade de sanção disciplinar.

Outra regra definida é que a licença-paternidade contará a partir do dia de nascimento da criança, ou do dia seguinte se o parto ocorrer após o horário de trabalho do servidor municipal.

Reserva de assentos em terminais

Outra proposta, aprovada em primeira discussão com 30 votos favoráveis, definir que os terminais e pontos do transporte público devem reservar assentos para grávidas, lactantes (mulheres que amamentam), idosos, pessoas com deficiência e obesos.

O projeto não indica a quantidade de assentos para cada categoria, mas apontam que eles devem estar indicados como reservados. Pelo texto, uma prefeitura deve garantir a reforma dos assentos já existentes ou construção de novos.

Pontos de ônibus próximo de shopping de Campinas – Foto: Pedro Torres / EPTV

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