Empresa de bebidas de Campinas é condenada a pagar indenização por dispensa de tratamento com câncer

Profissional estava no meio do tratamento da doença quando foi demitido

22/03/2021 – Uma empresa do ramo de bebidas deve indenizar em R $ 30 mil, por danos morais, um trabalhador que foi dispensado em meio a um tratamento oncológico. A decisão, da Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas / SP), que teve como relatora a juíza convocada Adriene Sidnei de Moura David, também determinou, entre outros, uma integração do adicional de periculosidade no cálculo da indenização relativa aos salários do período de afastamento do trabalhador. O colegiado negou, porém, o recurso da empresa, por deserto, bem como as alegações do trabalhador, de assédio moral pelo tratamento vexatório e humilhante sofrido de seu superior, por falta de prova.

O trabalhador tinha sido admitido pela empresa em 04/02/2013 para exercer a função de operador técnico e foi dispensado em 01/11/2019, quando recebia salário mensal de R $ 2.860,27, em meio a um tratamento de câncer. Segundo ele alegou nos autos, a dispensa, por esse fato, foi “discriminatória”, e por isso insistiu no pedido de majoração da indenização, arbitrada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas, em R $ 30 mil.

O acórdão reconheceu que houve a conduta discriminatória da empresa na dispensa do trabalhador, ainda que de “forma velada”. Segundo afirmou, apesar da “legitimidade do interesse do empregador em obter maior produtividade e menor custo, é arbitrário que pretenda conseguir-lo mediante a instrumentalização negadora da dignidade da pessoa do empregado e em violação de suas obrigações para com a valorização do trabalho humano e a justiça social (art. 170, caput, da CF) ”.

Discriminação

Nesse sentido, e “justamente” por esse fato, o colegiado concluiu que a empresa, mesmo “ciente da especificidade do quadro de saúde do trabalhador”, agiu de forma discriminatória por reputação “uma desnecessidade de permanecer com o correspondente contrato em vigência, em total descarte do ser humano trabalhador ”, contrariando“ o princípio do valor social do trabalho, da função social da empresa, da dignidade do trabalhador e da boa-fé contratual ”.

O acórdão também destacou, em sua conclusão, que “o empreendimento econômico não é apenas fonte de lucro, mas também fonte de práticas sociais que favoreçam o meio no qual está inserido, bem como de responsabilidade social”, e por isso, “ainda que a doença não tenha nenhuma relação com o trabalho, não implicando, em si, garantia de emprego, tem efeitos no contrato, uma vez que a despedida discriminatória é repudiada pelo nosso ordenamento jurídico ”.

O julgamento do colegiado, de forma unânime, entendeu que era “cabível, assim, nos termos do art. 8º da CLT, a aplicação analógica da Lei 9.029 / 95, que proíbe práticas discriminatórias no acesso ao emprego e também em sua manutenção ”, e que o art. 4º, da mesma lei, “prevê a nulidade da dispensa discriminatória e o direito à reintegração ao emprego”.

Quanto ao valor, no entanto, o acórdão entendeu que o montante arbitrado em primeira instância era suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo trabalhador, considerando-se, de um lado, a impossibilidade de “aferir o prejuízo sofrido, uma vez que a dor , o sofrimento, a tristeza, a humilhação, o dissabor, não são passíveis de quantificação ”, e de outro, o entendimento de que a indenização deve atender principalmente à“ proporcionalidade entre a gravidade da ofensa ea situação pessoal e econômica do ofendido e do ofensor ”e, ainda, que o valor não seja“ excessivamente alto a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito do ofendido, mas suficiente para surtir efeito pedagógico, inibindo a prática de novas ofensas ”.

Fonte: TRT da 15ª Região (Campinas / SP)

Fonte: Post Completo

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