Defensor recomenda que Campinas revogue toque de recolher

O defensor público José Moacyr Doretto Nascimento recomendo nesta quinta-feira (18/3) que o prefeito de Campinas (SP), Dario Saadi (republicanos), revogue um decreto municipal que impõe toque de recolher e que os policiais locais descumpram trecho da norma que pune quem infringir as medidas restritivas.

Defensor quer que policiais descumpram trechos do decreto
Tomaz Silva / Agência Brasi

A norma (Decreto Municipal 21.393 / 2021) contato toque de recolher das 20h01 às 4h59; que a Polícia Militar pode abordar quem descumprir a medida restritiva; que deve ser lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra quem furar a ordem; entre outras determinações. Para o defensor, o decreto viola o direito de ir e vir.

"São nulos os atos administrativos lesivos aos interesses sociais e às garantias individuais praticados com inobservância da lei e / ou em desconformidade com uma estrutura normativa constitucional vigente", diz a peça.

Ainda segundo o defensor, "cidadãos eventualmente encontrados na situação adquirida, pelo só fato de não observarem a 'proibição' contida na ponderação deliberação, não estará em situação de flagrância delituosa que legalmente autorize a sua admoestação pública, menos qualquer intervenção obrigatória a cercear a sua liberdade de ir e vir, bem como cominação de multa, um pretexto do suposto cometimento de infração penal ".

Com isso em vista, o defensor faz três recomendações: que o comandante regional da PM expeça orientação sobre a "ilegalidade de ações policiais repressivas e que atentem contra a liberdade e o direito de ir e vir dos cidadãos, resgate da aplicação de eventual toque de toque recolher "; que o delegado titular da Delegacia Regional da Polícia Civil orienta os policiais a não lavrarem TCO ou prisões em flagrante de quem descumprir o decreto municipal, em descompasso com o que determina a norma; e que o prefeito de Campinas revogue atos administrativos, especialmente os contidos no decreto local.

Em nota enviada à ConJur (veja a íntegra no final da notícia), a Defensoria Pública de São Paulo comentou a recomendação do defensor e disse que "apoia as medidas de isolamento social no combate à pandemia de Covid 19".

Campinas

Campinas passou a aplicar toque de recolher a partir das 20h de quinta-feira (18/3). A medida vale até 30 de março. O decreto restringido mais pesadas e punições rigorosas para quem descumprir as nova regras, como multa de R $ 3,5 mil por quem organizar festas clandestinas ou reuniões familiares com mais de 10 pessoas; lacração imediata e multa no mesmo valor para normas que funcionarem em desacordo com a norma; abordagem de pessoas circulando depois das 20h; entre outras.

A medida leva em conta o aumento no número de casos do novo coronavírus. Em entrevista dada à CNN nesta sexta-feira (19/3), o prefeito disse que o sistema de saúde está no limite, com quase 100% dos leitos de UTI ocupados.

Os prefeitos das 20 cidades da região metropolitana de Campinas decidiram que vão adotar, de forma conjunta, o toque de recolher para diminuir o avanço da doença. O acordo foi firmado durante uma reunião que chegou a discutir uma possibilidade de medidas ainda mais restritivas de circulação, como o confinamento.

Confira nota da Defensoria Pública de São Paulo na íntegra:

A Defensoria Pública-Geral de SP destaca que apoia como medidas de isolamento social no combate à pandemia de Covid-19, de acordo com o Plano São Paulo e diretrizes elaboradas pelas autoridades sanitárias.

O funcionamento da própria Defensoria em todo o Estado segue esses parâmetros, em sintonia também com o Tribunal de Justiça do Estado.

Defensores e Defensoras possuem independência funcional dentro de seu campo de atribuições, nas comarcas em que atuam, e os argumentos jurídicos lançados ficam sujeitos a serem considerados procedentes ou improcedentes pelo Judiciário ou, quando o caso, em contato com outras instituições públicas.

Clique aqui para ler uma recomendação

Fonte: Post Completo

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