Covid: entenda o que é 'requisição administrativa', medida legal usada por Campinas para assumir hospital privado e abrir leitos SUS | Campinas e Região

Segundo a prefeitura, uma ação visa abrir mais leitos de UTI exclusivos para atender pacientes com a Covid-19 e, com isso, reduzir a pressão sobre outros hospitais. A taxa de ocupação nesta tarde chega a 90,69% – a cidade tem 290 leitos nas rede pública e particular, entre eles, 263 ocupados e 27 livres.

Além disso, o prefeito, Dário Saadi (Republicanos), diz que não há leitos disponíveis para compra em hospitais privados, e prevê abertura de mais de 18 leitos de UTI no SUS Municipal, mas sem prazo.

  • Campinas prevê 34 novos leitos de UTI Covid no SUS municipal em 15 dias
  • Campinas decretou requisição administrativa ao Hospital Metropolitano para abrir leitos de UTI
  • Unidade considera que houve "invasão" por parte da prefeitura e diz que vai à Justiça
  • Especialista diz que previsão legal privilégio de interesse público ante privado

A requisição administrativa é um instrumento previsto na Constituição Federal, por meio do qual o poder público pode usar temporariamente bens privados em caso de "iminente perigo público". Pela regra geral no artigo 5º, XXV, o governo deve assegurar a indenização, "se houver dano".

Além disso, a Lei 13.979 / 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", também destaca no artigo 3º, VII, que pode ser adotada a "requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa ".

Hospital Metropolitano, novo Hospital Wakanda, foi tomado pela Prefeitura de Campinas – Foto: Reprodução / EPTV

'Medida antiga, mas incomum'

Secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Campinas e professor de direito administrativo, Paulo Braga explica que a requisição é uma medida "antiga" nesta área, embora a aplicação seja incomum e para casos excepcionais. A legitimidade, explica, decorre do fato de que o interesse comum deve prevalecer sobre o particular e há outras modalidades de intervenção.

"O estado tem direito de ocupar uma propriedade privada. Por qual razão? Atender o interesse público. Pode requisitar, desapropriar ou impor servidão todas as vezes que a particular for atender ao interesse público público (…) Nesse caso não precisa sequer indenizar, só tem obrigação de indenizar os responsáveis ​​se houver algum dano, justamente porque ele está limitando o direito do particular para interesse do público ", avalia. Ele explica, ainda, que o ato administrativo é unilateral.

"É ato do poder público, independente de comunicar ou particular. Ele é autoexecutável, não precisa de ordem do Poder Judiciário, ele expede e, se o proprietário concordar, houver resistência, pode usar a força."

De acordo com Braga, antes da Constituição de 1988 já havia uma previsão legal sobre requisição, por meio do decreto-lei 3.365 / 1941. Ao considerar o atual contexto da pandemia no país, ele pondera que esse tipo de intervenção pode se tornar mais comum. "Pode usufruir desde imóvel, equipamentos e pessoal. O prazo dura enquanto permanecer o interesse público, é legítimo".

O que diz a Secretaria de Justiça?

Em coletiva realizada nesta terça, o secretário municipal de Justiça, Peter Panutto, reforçou que o ato é amparado pela Constituição Federal. "Os leitos estavam lá sem nenhuma utilidade, montados, com aparelhagem. A Rede Mário Gatti vai fazer a gestão do espaço e colocar recursos humanos ali para atender a população, então a prioridade aqui é o interesse público", disse.

Em 2020, uma prefeitura firma um contrato com o Hospital Metropolitano para atendimento de pacientes com Covid-19. O acordo anterior 15 vagas de UTI e 28 de enfermaria. Segundo o secretário, porém, não havia "nenhuma possibilidade" de nova contração da unidade devido ao cenário jurídico.

"Esse hospital passa por recuperação judicial, tem uma ordem de despejo para desocupar o espaço, nós recebemos inúmeros ofícios do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Polícia Federal, questionando a contratação do hospital nessa fragilidade jurídica dele. pagamentos depósito judicial na Justiça do Trabalho, então não havia nenhuma possibilidade de nova contratação ", destacou.

Além disso, de acordo com Panutto, o fato de o grupo que administra o hospital ter sido substituído por um novo e sem referências colaborou para impossibilitar um novo acordo. "Estou muito seguro com a decisão tomada e, claro, o hospital tem todo o direito de se socorrer com a Justiça, mas não vislumbro nenhuma possibilidade de reversão disso", pontuou.

Peter Panutto, secretário de Justiça de Campinas, em coletiva realizada nesta terça (2) – Foto: Adriano Rosa / Prefeitura de Campinas

Em nota, o Hospital Metropolitano – que adotou novo nome de Hospital Wakanda – classificou como invasão a atuação dos agentes da prefeitura e repudiou o ato.

"O corpo diretivo esclarece ainda que a invasão foi supostamente justificada por uma requisição administrativa publicada às pressas no Diário Oficial da região e que, em nenhum momento, foi notificado sobre o processo por parte da prefeitura. O ambiente encontrava se fechado para reparos na rede. de oxigênio encanado, fundamental para o tratamento da Covid-19, e também passava por um processo de sanitização para reabertura ", informa trecho da nota.

Em outro parte, uma unidade alega que a medida fere o direito à propriedade privada e "gera transtornos ainda maiores à população de Campinas". A assessoria informou que o diretor clínico, José Lúcio de Souza, entrou com uma ação para reivindicar a reintegração de posse e aguarda decisão judicial.

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Fonte: Post Completo

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