Campinas: juiz proíbe polícia de levar à delegacia quem burla toque de recolher

Quem for flagrado circulando pelas ruas durante o toque de recolher em Campinas, interior de São Paulo, não pode ser conduzido à delegacia. Habeas corpus nesta sexta-feira, 26, pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gidaro, impede que o infrator do ato administrativo da prefeitura sofra “condução coercitiva” a órgão policial. O decreto municipal, em vigor desde o último dia 19, proíbe a circulação de pessoas entre 20h e 5h sem motivo justificado. A prefeitura entrou com o recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O toque de recolher foi instituído depois que a cidade atingiu 100% de ocupação em leitos de UTI e passou uma fila de espera por internação hospitalar. Campinas e cidades da região adotaram barreiras para restringir a circulação de veículos.

O decreto publicado no último dia 17 deve comprovar que o morador flagrado nas ruas deve comprovar o deslocamento, sob pena de ser encaminhado à autoridade policial para lavratura de termo circunstanciado por descumprimento do toque de recolher. A medida disponível que as abordagens obtêm apoio da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar.

O habeas corpus foi dado em ação movida pela Defensoria Pública. Conforme o magistrado, não pode ser imposta condução coercitiva a quem eventualmente não tenha como justificativas que o ato administrativo exige em relação ao toque de recolher.

“A previsão em legislação infraconstitucional do estado de calamidade, por sua vez, não torna possível restringir os preceitos fundamentais da Constituição Federal. O poder de polícia, que tem fundamento da supremacia do interesse público e nisso pode resultar em sacrifícios de direitos, mas esse poder não é ilimitado ”, afirmou o juiz.

Ele dispõe que o descumprimento dessa determinação determinação “improbidade pela violação dos princípios da legalidade, adequados, segurança jurídica e moralidade administrativa”. A decisão foi proferida no dia em que a cidade atingiu 2.255 mortes e 79 mil casos de covid-19.

A Prefeitura já foi intimada e informada que exercerá seu direito de recurso junto ao TJ-SP, “por entender que o decreto municipal está amparado em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema”.

Ainda segundo o município do interior paulista, o encaminhamento do infrator de medida sanitária à autoridade policial está previsto no artigo 268 do Código Penal. No entanto, a decisão será cumprida até o julgamento do recurso.

O habeas corpus não abrange outras punições previstas pelo decreto, como a multa de ao menos R $ 3 mil a quem der causa a aglomerações. O toque de recolher vigora até o próximo dia 4, mas pode ser prorrogado.

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Fonte: Post Completo

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