Câmara mantém prisão do deputado Daniel Silveira – Política

Câmara mantém prisão de Daniel Silveira (Foto: Divulgação) A Câmara dos Deputados manteve, por 364 votos a favor, 130 contra e 3 abstenções, a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar está preso desde terça-feira (16) após a divulgação de um vídeo com discurso de ódio e recursos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

De acordo com a Constituição Federal, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não escolhidos por presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nestas hipóteses, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Daniel Silveira foi preso no inquérito aberto em 2019 para apurar correção contra os ministros do STF após ter divulgado um vídeo em que, segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes, "ataca frontalmente" dos ministros da Corte.

"As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só criam a honorabilidade e provocam ilegal à segurança dos ministérios do Supremo Tribunal Federal (STF), como se revestem de claro intuito a impedindo o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito ", escreveu Moraes em sua decisão.

RELATÓRIO
A deputada Magda Mofatto (PL-GO) apresenta parecer favorável à manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira. A congressista leu a transcrição do vídeo pelo qual o ministro Alexandre de Moraes baseou a decisão para prender Silveira. Para Magda Mofatto, "é preciso traçar uma linha e deixar clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro procedimento às instituições democráticas".

"Não se trata apenas de concordar ou não com o conteúdo ou considerar que o discurso do parlamentar deva ser tolhido por se entendre por demais chulas como suas palavras. A liberdade de expressão protegida o discurso que nos desagrada e incomoda, mas não alcança aqueles voltados a incitar a verdadeira prática de atentados contra autoridades públicas ", argumentou a relatora Magda Mofatto.

DEFESA
O deputado Daniel Silveira participou da sessão de forma remota, direto do Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, onde está preso. O parlamentar se manifestou em três ocasiões durante a votação e em todas disse que exagerou em sua fala, mas que respeita o STF.

"Eu assisti ao vídeo três vezes e preciso perceber, com critério absoluto de calma e cautela, que realmente ali as minhas palavras foram duras o suficiente até para mim mesmo. Eu compreendi, vi que eu tinha outros modos para que eu pudesse expressar a minha fala ", disse. "Eu gostaria de ressaltar que, em momento algum, consegui compreender o momento da raiva que ali me encontrava e peço desculpas a todo o Brasil. Foi um momento passional e me excedi de fato na fala".

Silveira afirmou ainda que a repercussão da decisão em manter a sua prisão terá repercussões futuras tanto para os parlamentares quanto para sociedade.

"A relativização da nossa imunidade pode trazer consequências catastróficas para todos nós. A imunidade parlamentar pela fala não pode ser relativizada jamais", disse. "As consequências, a partir de decisão de hoje, jamais vão se limitar à minha vida, não se limitam de maneira alguma. As consequências serão impreterivelmente sentidas por toda a população brasileira, que confiou, através da nossa eleição, talvez uma rigidez, e às vezes, a rigidez pode ter passado muito daquilo que nós queríamos ".

O advogado de defesa do deputado Daniel Silveira, Maurizio Rodrigues Spinelli, argumentou que há ilegalidades e falhas técnicas na decisão que mandou o parlamentar para a prisão. "Tudo absolutamente tudo envolvendo a prisão do deputado, até o presente momento, mostra-se inconstitucional. Não há nada no ordenamento jurídico que seja capaz de sanear as ilegalidades encontradas até agora", disse.

COMISSÃO

Ao abrir uma sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão para construir e propor uma necessidade do dispositivo da Constituição Federal que não possui a imunidade e a inviolabilidade dos mandatos parlamentares.

"Em nome da responsabilidade, o alicerce da democracia, quero anunciar a criação de uma comissão pluripartidária para propor alterações legislativas para que nunca mais Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem em relação ao altíssimo nível das duas instituições por falta de uma regulação ainda mais clara e específica do Artigo 53 da nossa Carta Magna ", afirmou Lira.

Em um pronunciamento de pouco mais de dez minutos, o presidente afirmou que a análise da prisão de Daniel Silveira esteve ancorada em dois princípios: a livre manifestação de pensamento e a inviolabilidade do mandato parlamentar. "Até que ponto essa inviolabilidade pode ser considerada se ela põe a democracia em risco? Essa é a avaliação que vossas excelências irão realizar", ressaltou.

Sem mencionar seu posicionamento a respeito da situação de Silveira, Arthur Lira ressaltou que o caso do parlamentar preso é "um ponto fora da curva" e que o exercício da liberdade de expressão não pode violar a democracia.

"Sou ferrenho defensor da inviolabilidade do exercício da atividade parlamentar, mas acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da democracia. Nenhuma inviolabilidade pode ser usada para violar a mais sagrada das inviolabilidades, a do regime democrático", disse.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Post Completo

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